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Aprovado Código de Ética Parlamentar de Gramado

Aprovado Código de Ética Parlamentar de Gramado

 Na sessão de hoje (21), foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Resolução da Mesa Diretora, que dispõe sobre o Código de Ética Parlamentar da Câmara Municipal de Gramado e dá outras providências.

Este Código estabelece os princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício do mandato de vereador. Nele consta as responsabilidade do vereador no exercício do mandato, seus direitos, o que é vedado constitucionalmente, quais atos são contrários à ética e ao decoro e quais são incompatíveis com o Decoro. A matéria disciplina ainda sobre as declarações públicas obrigatórias, medidas disciplinares, como funcionará a Comissão de Ética e Decoro, do processo disciplinar em sim, da instrução probatória, da apreciação do parecer, dentre outras questões específicas que tratam da ética no Parlamento Municipal.

Informações Adicionais

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