Comissões Permanentes definem quais Projetos de Lei poderão ser votados

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As comissões de Legislação e Redação Final, de Orçamento, Finanças e Contas Públicas, e de Mérito reuniram-se nesta quarta-feira, dia 13, a fim de deliberar sobre as propostas que tramitam na Casa Legislativa. Acompanhe abaixo os Projetos de Lei discutidos pela Câmara de Gramado.

 

*Projeto de Lei do Legislativo 11/2021 e emenda: Trata da fixação de placa com a indicação do horário e do itinerário nas paradas e terminais de ônibus em Gramado. A intenção é indicar os nomes, números, itinerários, horários das linhas urbanas, valor da tarifa e contato telefônico e eletrônico para informações aos usuários, inclusive no Sistema Braile. O PLL é de autoria do vereador Rodrigo Paim (MDB).

Os relatores são os vereadores: Ike Koetz (Progressistas), na Comissão de Legislação; e Renan Sartori (MDB), na Comissão de Mérito.

O PLL tem orientação jurídica favorável. As análises das Comissões Permanentes são positivas. Portanto, o Projeto de Lei está apto para ir à votação na próxima segunda-feira, dia 18.

 

*Projeto de Lei do Legislativo 13/2021: Determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido. Serão incluídos os gastos com assistência veterinária e demais valores decorrentes da agressão. O PLL é de autoria do vereador Renan Sartori (MDB).

Os relatores são os vereadores: Rodrigo Paim (MDB), na Comissão de Legislação; e Neri da Farmácia (Progressistas), na Comissão de Mérito.

O autor fará ajustes redacionais. Portanto, o Projeto de Lei ainda não irá à votação.

 

*Projeto de Lei do Legislativo 14/2021: Altera dispositivo da lei 2.071, de 29 de abril de 2003, que regulariza a exploração do serviço de aluguel de automóveis (táxi) nas praças e pontos do município. A intenção é determinar que os táxis dotados de quatro portas transportarão no máximo sete passageiros. O PLL é de autoria do vereador Joel da Silva Reis (Progressistas).

Os relatores são os vereadores: Ike Koetz (Progressistas), na Comissão de Legislação; e Rosi Ecker Schmitt (Progressistas), na Comissão de Mérito.

O autor fará uma emenda ao PLL. Portanto, o Projeto de Lei ainda não irá à votação.

 

*Projeto de Lei do Legislativo 15/2021: Institui nomenclatura de rua localizada no Bairro Carazal. A via conhecida como Acesso Haubert passaria a se chamar, em toda sua extensão, de Rua Emilio Eninger. Emilio Eninger era agricultor, foi casado com Rosa Eninger e deixou quatro filhos. Ele faleceu em 1956. O PLL é de autoria do vereador Neri da Farmácia (Progressistas).

Os relatores são os vereadores: Rodrigo Paim (MDB), na Comissão de Legislação; e Rosi Ecker Schmitt (Progressistas), na Comissão de Mérito.

A proposta está em diligência. A Câmara de Gramado confirmará se a via é uma "servidão de passagem" ou se é um espaço público.

 

*Projeto de Lei do Legislativo 16/2021: Institui nomenclatura de praça no loteamento Ipê Amarelo. A intenção é nomear como Praça Vó Lacy Bertoja a quadra situada entre as ruas Ipê Roxo, dos Pinheiros, do Cedro e Flamboiant, no bairro Planalto. Lacy Bertoja fundou a Sociedade Espírita Esperança em 1991. Ela faleceu em 2020. O PLL é de autoria do vereador Ike Koetz (Progressistas).

Os relatores são os vereadores: Rodrigo Paim (MDB), na Comissão de Legislação; e Renan Sartori (MDB), na Comissão de Mérito.

O PLL tem orientação jurídica favorável. As análises das Comissões Permanentes são positivas. No entanto, o Projeto de Lei irá à votação somente em 25 de outubro porque uma mensagem retificativa ainda deverá ser lida na sessão da próxima segunda-feira, dia 18.

 

*Projeto de Lei Ordinária 65/2021: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022. O Legislativo já promoveu audiência pública sobre o tópico. A mensagem retificativa do Executivo também já foi lida em sessão extraordinária nesta quarta-feira, dia 13.

Os relatores são os vereadores: Ike Koetz (Progressistas), na Comissão de Legislação e na Comissão de Orçamento; e Neri da Farmácia (Progressistas), na Comissão de Mérito.

O PLO tem orientação jurídica favorável. As análises das Comissões Permanentes são positivas. Portanto, o Projeto de Lei está apto para ir à votação em sessão extraordinária nesta quinta-feira, dia 14.

 

*Projeto de Lei Ordinária 78/2021: Altera o prazo para a substituição de sacolas plásticas previsto na Lei Municipal nº 3.808, de 14 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a proibição da distribuição gratuita de sacolas plásticas aos consumidores em todos os estabelecimentos comerciais do Município de Gramado, institui o Programa Municipal de Conscientização e Redução do Plástico.

Os relatores são os vereadores: Rodrigo Paim (MDB), na Comissão de Legislação; e Renan Sartori (MDB), na Comissão de Mérito.

A proposta está em diligência. A Câmara de Gramado confirmará a data em que a lei deverá entrar em vigor.

 

*Projeto de Lei Ordinária 79/2021: Autoriza a contratação temporária de até quatro agentes de cadastramento imobiliário, a fim de suprir a demanda de atualização cadastral de dados para lançamento do IPTU 2022. A carga horária para cada profissional é de 40 horas, com vencimentos de R$ 2,9 mil. Os requisitos básicos são ensino médio completo e idade mínima de 18 anos. As contratações se darão por seis meses, podendo ser prorrogadas por igual período ou extintas a qualquer momento.

Os relatores são os vereadores: Ike Koetz (Progressistas), na Comissão de Legislação; Joel Reis (Progressistas), na Comissão de Orçamento; e Neri da Farmácia (Progressistas), na Comissão de Mérito.

O PLO tem orientação jurídica favorável. As análises das Comissões Permanentes são positivas. Portanto, o Projeto de Lei está apto para ir à votação na próxima segunda-feira, dia 18.

 

*Projeto de Lei Ordinária 80/2021: Altera a Lei nº 3.900, de 24 de maio de 2021, que autoriza o Município de Gramado a contribuir financeiramente com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. A intenção é poder entregar até R$ 324 mil para a Apae de Gramado, em vez dos R$ 215 mil anteriormente propostos.

Os relatores são os vereadores: Ike Koetz (Progressistas), na Comissão de Legislação; e Renan Sartori (MDB), na Comissão de Mérito.

O PLO tem orientação jurídica favorável. As análises das Comissões Permanentes são positivas. Portanto, o Projeto de Lei está apto para ir à votação na próxima segunda-feira, dia 18.

 

*Projeto de Lei Ordinária 81/2021: Altera a Lei nº 3.934, de 13 de setembro de 2021, que autoriza o Município de Gramado a contribuir financeiramente com o Lar de Idosos Maria de Nazaré. A intenção é entregar até R$ 25 mil para a entidade, em vez dos R$ 20 mil anteriormente propostos.

Os relatores são os vereadores: Rodrigo Paim (MDB), na Comissão de Legislação; e Neri da Farmácia (Progressistas), na Comissão de Mérito.

O PLO tem orientação jurídica favorável. As análises das Comissões Permanentes são positivas. Portanto, o Projeto de Lei está apto para ir à votação na próxima segunda-feira, dia 18.

Informações Adicionais

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  • Letícia Rossa
  • Paulo Vargas/Divulgação
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