Sessão ordinária | Vereador pede vistas aos dois pareceres de inconstitucionalidade

3not24fev21

O parlamentar Marcos Lovato - Marcão (Progressistas) pediu vistas aos dois pareceres de inconstitucionalidade apresentados às emendas aditivas propostas pelo vereador Professor Daniel (PT). O ato aconteceu na noite desta segunda-feira, dia 5, em sessão ordinária.

Estas emendas haviam sido dirigidas ao Projeto de Lei 09/2021, em que o Executivo sugere a alteração de cargos e vencimentos salariais na Prefeitura de Gramado; e ao Projeto de Lei 10/2021, em que o Executivo trata do Plano de Cargos da autarquia Gramadotur.

As emendas do vereador Professor Daniel (PT) tinham como intenção sugerir que os valores arrecadados por meio da economia gerada com a redução de salários de cargos públicos fossem destinados especificamente às ações de combate à Covid-19. Contudo, a Comissão de Legislação e Redação Final do Legislativo compreende que a tarefa de delegar a utilização destas verbas é da Prefeitura de Gramado – e não da Câmara de Vereadores.

Porém, o parlamentar Marcos Lovato - Marcão (Progressistas) justifica o pedido de vistas na necessidade de se garantir o parecer, também, do IGAM - instituição que assessora juridicamente a Câmara de Gramado.

O detalhamento dos pareceres está em: https://bit.ly/2OmKMbz e https://bit.ly/2PY1rm6.

Informações Adicionais

  • Câmara Municipal de Vereadores de Gramado
  • Letícia Rossa
  • Paulo Vargas/ Divulgação
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