Lei que regula o serviço de transporte por aplicativos em Porto Alegre é parcialmente suspensa 

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi protocolada pelo diretório municipal do Partido NOVO na terça (10). A decisão é de quarta-feira (11) e se aplica a medidas como a cobrança de uma taxa fixa por condutor, exigência de emplacamento em Porto Alegre para exercício da atividade, vedação ao pagamento em dinheiro, além de limite de idade veicular, entre outros.

No documento, a sigla diz que "a lei cria distorções, consistentes no monopólio do transporte individual de passageiros em detrimento do consumidor e do mercado".

A magistrada entendeu que a natureza jurídica do serviço individual privado de passageiros por meio de apps é diferente do serviço de transporte público, como linhas coletivas de ônibus ou metrô, além de táxi, que dependem de uma licitação. Por isso, ela considerou que a lei "caracteriza-se como ingerência indevida do Poder Público sobre a atividade econômica privada".

Desta forma, estão suspensos, até o julgamento do mérito pelos demais desembargadores do Órgão Especial, os artigos 1°, 2°, 3°, 4°, 9°, 11, II, "a", "b", "c", e "d", 13, caput e §§1° e 2°, 14, 17, II, 22, 34 e 39 da lei.

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